Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação para a constituição do “Consórcio Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde”, e altera a Lei nº 8.316.
Torna obrigatória a instalação de painéis solares fotovoltaicos nos prédios públicos de propriedade do Estado, no prazo máximo de cinco anos.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juazeiro do Norte-CE, a criar o Programa Energias Alternativas – PEA, para equipamentos públicos da rede municipal e adota outras providências.
Dispõe sobre a implantação de placas fotovoltaicas nos mercados públicos da cidade do Recife, utilizando a energia solar como fonte de energia alternativa.
Autoriza a produção, industrialização e comercialização de biocombustível a partir da batata-doce por pequenos agricultores no Estado de São Paulo.
Autoriza a criação do Programa Municipal de Prevenção, Redução e Compensação de Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) e demais gases veiculares de efeito estufa e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa Energias Alternativas para habitações de interesses sociais.
Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado pelo método de fratura hidráulica “fracking”.