Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.
Altera o art. 32 Do regimento interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de combate ao racismo, dispor sobre sua composição, organização e competências.
Altera a lei nº 14133, de 2021 (lei de licitações e contratos administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.
Dispõe sobre a criação do Observatório da violência política no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.