Institui obrigatoriedade de condomínios residenciais desenvolverem plano de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente e desenvolvimento sustentável; institui o cadastro municipal de atividades potencialmente degradadoras e utilizadoras de recursos naturais − CMAPD e a taxa de controle e fiscalização ambiental−TCFA, no município de Salvador
Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas − Pemc, contendo seus objetivos, princípios e instrumentos de aplicação
Institui o Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade