Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
Institui a Política de Redução das Emissões de Gases
de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da
Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques
de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de
Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono
Florestal (REDD+), da Gestão dos Ativos Ambientais
e do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do
Estado do Maranhão, denominada Sistema
Jurisdicional de REDD+ e PSA, e altera a Lei
Estadual nº 11.000, de 02 de abril de 2019, para
ampliar o escopo de atuação da Maranhão Parcerias –
MAPA.
Institui o Fórum Catarinense de Mudanças Climáticas e adota outras providências correlatas.
Institui o Fórum Maranhense de Mudanças do Clima – FMMC e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Mitigação dos Efeitos da Mudança Climática.
Cria o programa municipal de prevenção, redução e compensação de emissões de dióxido de carbono (CO2 ) e demais gases veiculares de efeito estufa, determina a criação de fundo municipal para a redução de CO2 e demais gases veiculares de efeito estufa
Altera e inclui dispositivos na Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em referência a proteção contra as Mudanças Climáticas, e dá outras providências
Altera a Lei Orgânica do Município de São Paulo para incluir, nas Disposições Gerais e Transitórias, artigo que prevê destinação obrigatória de 5% do Orçamento, até 2050, para adoção de medidas de adaptação às mudanças climáticas e de proteção da população diante de ondas de calor, tempestades, deslizamentos, inundações e outros eventos climáticos extremos no município de São Paulo.