Projeto de lei que cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais.
Cria o Comitê de Mudanças Climáticas e Eficiência Energética, no âmbito da administração pública municipal − CMCEE, estabelecendo sua composição e rol de competências, com o objetivo de organizar e promover as ações para implantação da política municipal de mudanças climáticas; revoga o Decreto no 17.831, de 15 de junho de 2012 e o Decreto no 18.370, de 5 de agosto de 2013
Institui a Política Municipal de Mudanças Climáticas, Serviços Ambientais e Biodiversidade, com Vistas à Implantação de Princípios, Diretrizes, Objetivos, Ações, Programas.
Institui o Fórum Catarinense de Mudanças Climáticas Globais e estabelece outras providências.
Cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais − Sisa, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais − ISA Carbono e demais programas de serviços ambientais e Produtos Ecossistêmicos do estado do Acre
Cria o Fórum Distrital de Mudanças Climáticas e dá outras providências.
Institui o Fórum Paraense de Mudanças e Adaptação Climática e dá outras providências
Institui a Política Municipal de Combate ao Aquecimento Global e às Mudanças Climáticas e dá outras providências
Torna obrigatória a elaboração de inventário de emissões e remoções de gases de efeito estufa (GEE) no licenciamento ambiental.
Estabelece critérios para o estabelecimento de política estadual voluntária de mudanças climáticas, conservação da floresta, ecoeconomia e de neutralização das emissões de gases causadores de efeito estufa