Dispõe sobre a transmissão online e gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelo poder executivo, no âmbito do município de Iconha – ES, e dá outras providências.
Dispõe sobre a transparência e o acesso público aos dados sobre a qualidade ambiental em Niterói.
Cria o Portal da Transparência dos Royalties no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.
Institui o Sistema Municipal de Fiscalização Ambiental da cidade de São Paulo e estabelece as diretrizes de cooperação entre os órgãos da administração pública, para exercer as atividades de fiscalização das ações lesivas ao meio ambiente e controle de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.
Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras no município de Balneário Camboriú, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências
Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências.
Proíbe a nomeação de condenados pelos crimes dolosos de lesão corporal contra a mulher, bem como por aqueles praticados contra sua honra e liberdade pessoal, para os cargos públicos que especifica.
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 7.716, De 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no âmbito do estado da Paraíba.
Cria impedimento para ocupação de cargos na administração pública municipal de Macaé por pessoas condenadas pelo crime de racismo ou injúria racial
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – dia 8 de Janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.