Dispõe sobre a transmissão online e gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelo poder executivo, no âmbito do município de Iconha – ES, e dá outras providências.
Institui o Sistema Municipal de Fiscalização Ambiental da cidade de São Paulo e estabelece as diretrizes de cooperação entre os órgãos da administração pública, para exercer as atividades de fiscalização das ações lesivas ao meio ambiente e controle de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.
Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências.