Institui a política estadual de apoio à agricultura familiar, e dá outras providências.
Institui o programa Agente Jovem do Meio Ambiente – AJOMA, como política pública voltada à inclusão social e ambiental de jovens em vulnerabilidade social.
Determina percentual mínimo e máximo de mulheres e homens no provimento dos órgãos colegiados, cargos em comissão e funções gratificadas da administração direta e indireta do estado da Paraíba.
Institui a política estadual de atendimento à gestante no estado da Paraíba.
Dispõe sobre a proibição de homenagens em monumentos públicos, estátuas, totens, praças e bustos ou qualquer outra homenagem à personagens da história do brasil diretamente ligados a escravidão negra e indígena e personagens que tenham praticado crimes contra a humanidade e violação dos direitos humanos.
Estabelece diretrizes para as políticas e ações em saúde sexual e reprodutiva direcionadas a adolescentes e jovens na rede pública de saúde.
Assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino, às estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual, e dá outras providências.
Torna obrigatória a destinação do percentual de 0,5% da renda líquida de sorteios registrados pela lotep para o patrocínio das corridas de rua realizadas no estado da Paraíba.
Institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do estado da Paraíba.