Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) nos dias de realização da prova.
Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo governo do estado da Paraíba.
Institui a política estadual de incentivo a educação socioemocional.
Dispõe sobre o programa estadual de transparência da qualidade do ensino das escolas públicas da rede estadual, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o autor de violência doméstica e familiar custear todo o tratamento médico e psicológico e recuperação da vítima, no âmbito do estado da Paraíba.
Dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de qualificação técnica e profissional.
Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado – PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino e dá outras providências.
Institui a política de incentivo aos atletas, denominada bolsa-atleta, no âmbito do estado da paraíba, abre crédito especial ao orçamento estadual e dá outras providências.
Cria a política estadual de educação de consumo sustentável dos recursos naturais e dá outras providências.
Reconhece, no estado da Paraíba, o jogo de “baleado” como modalidade esportiva