Institui o projeto “Treinamento desportivo especializado nas escolas” na rede estadual de ensino público, no âmbito do estado da Paraíba.
Institui o título “Empresa Amiga da Juventude”, no âmbito do município de Macaé, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
Cria o programa de proteção e atenção às “mães atípicas” no âmbito do estado da Paraíba.
Institui o programa municipal de divulgação, prevenção e tratamento da endometriose.
Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo ao protagonismo das mulheres na ciência no âmbito do município de Macaé.
Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município.
Dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença da prefeitura do município de Macaé para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.
Altera a lei nº 2946/2007, que garante a permanência de acompanhante voluntária de parto (doula) nas internações de parturientes nos hospitais públicos municipais de Macaé e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do selo de responsabilidade social “pró-mulher”, para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Dispõe sobre a implementação e cumprimento das diretrizes de combate à violência obstétrica no município de Macaé e dá outras providências.