Institui a política municipal de prevenção ao abandono e à evasão escolar e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais para famílias de baixa renda, no município de Macaé, e dá outras providências
Altera o caput do artigo 1º da lei nº 4097/2015, que dispõe sobre o desembarque de passageiras do transporte público municipal em qualquer lugar possível após as 21 horas, e dá outras providências
Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.
Altera a lei nº 11.788, De 25 de setembro de 2008, prevendo a reserva vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem pretos ou partos.
Dispõe sobre a autonomia das escolas indígenas, quilombolas e do campo para nomear as instituições públicas de ensino em seus territórios.
A presente lei cria o programa de acolhimento de mulheres vítimas de violência ou iminente ameaça à sua integridade física no município de Macaé, nos termos do art. 36 Da lei orgânica de Macaé.
Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua – PNTC POPRUA – e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.