Altera a lei n.º 11.096 De 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina.
Proíbe a participação ou exploração de crianças e adolescentes menores de 16 anos ou suas imagens em qualquer evento ou local público ou privado, envolvendo conteúdos que proporcione ou incentive a sexualização precoce e a erotização desses menores.
Institui o programa nacional de incentivo ao crédito do jovem empreeendedor rural e dá outras providências.
Altera a lei nº 9.394, De 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação climática como base da educação escolar.
Altera o art. 25 Da lei 14.133, De 1º de abril, de 2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.
Altera a lei nº 12.288, De 20 de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos povos remanescentes das comunidades quilombolas.
Institui a política nacional do audiovisual nas escolas de ensino médio do interior do país.
Institui a política nacional de proteção a parlamentares em situação de risco, vulnerabilidade e vítimas de violência política de gênero e raça, cria o programa nacional de proteção a parlamentares em situação de risco e vulnerabilidade, altera dispositivos da lei nº 14.192, De 4 de agosto de 2021, e dá outras providências.
Altera a lei nº 8.629, De 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule e facilite a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária.