Altera a lei nº 9.394, De 20 de dezembro de 1996 (lei de diretrizes e bases da educação nacional), para incluir conteúdo sobre mudanças climáticas nos currículos da educação básica.
Altera a lei nº 9.394, De 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação do campo.
Estabelece diretrizes e parâmetros para a gestão democrática na educação básica pública.
Altera a lei nº 4.320, De 17 de março de 1964, e a lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a classificação das despesas de acordo com seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero, para excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira e para definir ações de avaliação e transparência acerca dessas despesas.
Dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais e materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas.
Estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o programa de igualdade de gênero no desporto, a unidade executora de políticas de gênero no desporto e dá outras providências.
Dar-se o direito à família de uma cesta básica nacional de alimentos e de produtos higiênicos para quem dela necessitar, através do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela lei nº 11.346, De 15 de setembro de 2006, enquanto perdurar a pandemia do covid -19.
Dispõe sobre a criação, no âmbito da câmara dos deputados, da Comissão Permanente de Igualdade Racial.
Institui o protocolo nacional antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território nacional a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo.
Institui o Dia Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e Climático.