Inclui dispositivo na lei nº 12.965, De 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e lgbtqia+.
Institui o programa agente jovem ambiental e altera a lei nº 9.795, De 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a política nacional de educação ambiental e dá outras providências”, para tratar de programa para formação e atuação de jovens agentes ambientais “Lei Alfredo Sirkis”.
Altera a lei nº 9.795, De 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a política nacional de educação ambiental e dá outras providências, para estabelecer temas que devem ser abordados no âmbito da educação ambiental; para incluir, dentre os princípios da educação ambiental, a conscientização acerca das mudanças climáticas; para prever a criação de programa nacional de promoção das escolas sustentáveis; e para garantir espaços semanais interdisciplinares que tratem de educação ambiental, na grade curricular da educação básica.
Institui o Selo Luiza Bairros – empresa pela igualdade étnica e racial
Dispõe sobre a disponibilização de transporte escolar para estudantes da educação superior.
Altera a lei nº 14.342, De 18 de maio de 2022, para garantir a concessão de um salário mínimo a título de benefício extraordinário destinado às famílias indígenas beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
Torna obrigatório o desenvolvimento do “programa saúde bucal nas escolas” de ações afirmativas, propaganda, capacitação e incentivo financeiro para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches da rede pública de ensino.
Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”).
Institui o Programa de Contratação de Mulheres de Baixa Renda Chefes de Família (PCMF) e estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.
Cria no âmbito da Câmara dos Deputados o Observatório de políticas públicas de combate ao racismo.