Dispõe sobre a destinação e doação de alimentos e remédios dentro do prazo de validade no âmbito do município de Campo Grande.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de intérprete e tradutor indígena nos atendimentos prestados por órgãos públicos no âmbito do município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.
Cria diretrizes para incentivo ao uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) como tratamento terapêutico complementar, no município de Campo Grande.
Dispõe sobre a implantação do protocolo de participação popular no planejamento urbano do município nos processos legislativos da Câmara Municipal de São Roque
Estabelece a inclusão da temática de educação climática no programa de ensino das escolas da rede pública do município, que será ministrado como conteúdo transversal multidisciplinar, nas diversas disciplinas que compõem a grade curricular
Dispõe sobre a regulamentação politica de conscientização orientação, tratamento, realização de exames, distribuição de medicamentos necessários para o controle de doença, bem como bloqueadores, filtros e protetores solares imprescindíveis ao portador de Lúpus Eritematoso Sistemáticos – LES.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis em obras públicas de construção civil de responsabilidade do Estado.
Dispõe sobre a utilização de asfalto ecológico nas obras e na recuperação de vias públicas do Estado.
Dispõe sobre a inclusão de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública municipal de Limeira/SP e dá outras providências.
Dispõe sobre a destinação de porcentagem específica das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular a famílias monoparentais e a mulheres vítimas de violência doméstica.