Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água potável no Estado a elaborar projetos e executar obras de esgotamento sanitário e água potável nos núcleos urbanos informais.
Institui a política estadual de combate ao racismo, à LGBTfobia e à violência contra as mulheres nos estádios e nas arenas esportivas do Estado – Política Estádio de Respeito.
Dispõe sobre o apoio pessoal no atendimento à cadeirantes, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e outras em estabelecimento comerciais e dá outras providências
Autoriza as instituições estaduais de ensino superior a destinar vagas ociosas a refugiados.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da gestão municipal repassar valores recebidos pelo Estado aos hospitais filantrópicos, santas casas, Apaes e demais prestadores contratualizados.
Indica ao Poder Executivo a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude de São Roque
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Farmacêutico no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas e dá outras providências.
Cria o Fundo Estadual para Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Dispõe sobre a criação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher.