Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio.
Regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.
Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher na Política.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.
Institui o Comitê Municipal de Políticas Públicas para pessoas Refugiadas, Migrantes e Apátridas e dá outras providências.
Dispõe sobre reserva de vagas para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder legislativo, judiciário e executivo e das entidades de sua administração e indireta, no âmbito da União.
Reconhece o Wheeling como prática esportiva no Município de Maringá, cria a Rua do Lazer e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do projeto Parceiros das Mulheres e dá outras providências.