Institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e cria o Sistema Estadual de Proteção aos Indígenas.
Dispõe sobre exigências de instalação de aquecedores solares em moradias integrantes de conjuntos habitacionais populare
Cria o Programa Revita Favela no Município de São Paulo e dá outras providências.
Institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas do Estado do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a substituição e instalação subterrânea de todo cabeamento elétrico, de telecomunicações ou assemelhado na cidade do Campo Grande e dá outras providências.
Institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização e Prevenção às Arboviroses, bem como, a Semana Municipal de Combate ao Mosquito e as Doenças Tropicais, nas escolas municipais de Boa Vista.
Altera a lei nº 12.288, De 20 de julho de 2010, para reconhecer os impactos desproporcionais da crise climática na saúde da população negra, especialmente sobre mulheres e outras pessoas em áreas mais afetadas.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra – SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra – FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN.
Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de estado de calamidade pública.