Institui o Programa Municipal de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas no município de Niterói – PMPDDH-NIT.
Institui o Programa Municipal de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas no município de Niterói – PMPDDH-NIT.
Institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas do Estado do Rio de Janeiro.
Institui o protocolo nacional antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território nacional a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo.
Cria no âmbito da Câmara dos Deputados o Observatório de políticas públicas de combate ao racismo.
Cria a “Lei Mães de Maio” que estabelece um programa de enfrentamento aos impactos da violência institucional e revitimização de mães e familiares das vítimas e/ou vítimas sobreviventes de ações violentas, por meio da atenção social integral.
Dispõe sobre plataforma virtual pública de aprendizagem de ensino à distância de código aberto a ser utilizada pelas redes públicas e privadas da educação básica, para o desenvolvimento de educação à distância para alunos e professores.