Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos – PERA.
Proíbe a realização de tatuagens, piercing e/ou assemelhados, para fins estéticos em animais silvestres, domésticos nativos ou exóticos no município da Serra e dá outras providencias.
Dispõe sobre a transmissão online e gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelo poder executivo, no âmbito do município de Iconha – ES, e dá outras providências.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criação do Programa “Escola Sustentável”, destinado à Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
Cria o Programa “Vou de Bicicleta” e institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do Município da Serra, e dá outras providências.
Fica autorizado a incluir para cumprimento das condicionantes de licenças ambientais da Secretaria Municipal de meio Ambiente (SEMMA) do Município da Serra, apoio a projetos ou programas destinados a proteção animal.
Dispõe sobre a criação do Programa Oficinas de Reciclagem de Papel no âmbito das escolas públicas do município e dá outras providências.
Dispõe sobre o acesso de entidades de proteção animal a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no município da Serra.
Dispõe sobre a criação do Programa de Manejo e Conservação de Solo e Água no município de Iconha e dá outras providências.
Cria o Programa de Animais Perdidos no município, na forma que menciona.