Dispõe sobre a utilização de papel reciclado ou não clorado nas repartições da administração pública do município de Poços de Caldas e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) no município de Maringá pelos métodos de fraturamento hidráulico – fracking e de refraturamento hidráulico – re-fracking, e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução do desperdício de alimentos no município de Maringá e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – COBEM, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do município de Nova Era e dá outras providências.
Altera a redação da Lei n. 11.002/2019, que dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios nos eventos públicos do município de Maringá.
Dispõe sobre a implantação de Abrigo Municipal de Animais no âmbito do Município de Maringá e dá outras providencias.
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza, de cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes no município de Serra e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e colocação de piercings em animais com fins estéticos no âmbito do município de Maringá e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de microchip de identificação eletrônica nos animais comercializados e/ou doados por entidades protetoras de animais no município de Maringá e dá outras providências.