Institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização e Prevenção às Arboviroses, bem como, a Semana Municipal de Combate ao Mosquito e as Doenças Tropicais, nas escolas municipais de Boa Vista.
Acrescenta o artigo 16 às Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Roque visando a destinação obrigatória de 1% (um por cento) do Orçamento, até 2050, para adoção de medidas de adaptação às mudanças climáticas e de proteção da população diante de ondas de calor, tempestades, deslizamentos, inundações e outros eventos climáticos extremos no município de São Roque.
Obriga a destinação de espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no estado, em eventos promovidos por municípios, instituições da administração direta e indireta, organizações não governamentais e congêneres.
Institui a política de prevenção e atuação frente ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino do estado.
Institui o programa de formação continuada para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, destinado aos professores integrantes do quadro do magistério da Secretaria da Educação.
Institui o plano estadual do livro, leitura, literatura e biblioteca (PELLLB) do estado.
Institui e define diretrizes para o programa estadual de erradicação da pobreza menstrual.
Estabelece a inserção gratuita de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração para mulheres em idade reprodutiva, conforme regulamentação da Secretaria Estadual da Saúde.