Institui a política estadual de preservação do patrimônio cultural dos povos e comunidades indígenas
Institui a política estadual de estímulo ao empreendedorismo do jovem do campo e dá outras providências.
Institui a política estadual de apoio à agricultura familiar, e dá outras providências.
Institui o programa Agente Jovem do Meio Ambiente – AJOMA, como política pública voltada à inclusão social e ambiental de jovens em vulnerabilidade social.
Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 7.716, De 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no âmbito do estado da Paraíba.
Determina percentual mínimo e máximo de mulheres e homens no provimento dos órgãos colegiados, cargos em comissão e funções gratificadas da administração direta e indireta do estado da Paraíba.
Institui a política estadual de atendimento à gestante no estado da Paraíba.
Institui o desmatamento zero no estado da Paraíba com a proibição da supressão de florestas nativas em todo o território estadual e dá outras providências.