Dispõe sobre a proibição de homenagens em monumentos públicos, estátuas, totens, praças e bustos ou qualquer outra homenagem à personagens da história do brasil diretamente ligados a escravidão negra e indígena e personagens que tenham praticado crimes contra a humanidade e violação dos direitos humanos.
Estabelece diretrizes para as políticas e ações em saúde sexual e reprodutiva direcionadas a adolescentes e jovens na rede pública de saúde.
Garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no estado da paraíba e dá outras providências.
Assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino, às estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual, e dá outras providências.
Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Torna obrigatória a destinação do percentual de 0,5% da renda líquida de sorteios registrados pela lotep para o patrocínio das corridas de rua realizadas no estado da Paraíba.
Institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do estado da Paraíba.
Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) nos dias de realização da prova.
Institui o selo “investimento verde” no âmbito do estado da Paraíba e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo governo do estado da Paraíba.