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11 março

23

Dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença da prefeitura do município de Macaé para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

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11 março

28

Altera a lei nº 2946/2007, que garante a permanência de acompanhante voluntária de parto (doula) nas internações de parturientes nos hospitais públicos municipais de Macaé e dá outras providências.

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11 março

30

Dispõe sobre a criação do selo de responsabilidade social “pró-mulher”, para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.

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11 março

107

Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais para famílias de baixa renda, no município de Macaé, e dá outras providências

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11 março

139

Altera o caput do artigo 1º da lei nº 4097/2015, que dispõe sobre o desembarque de passageiras do transporte público municipal em qualquer lugar possível após as 21 horas, e dá outras providências

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11 março

21

A presente lei cria o programa de acolhimento de mulheres vítimas de violência ou iminente ameaça à sua integridade física no município de Macaé, nos termos do art. 36 Da lei orgânica de Macaé.

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11 março

288

Altera a lei nº 9.394, De 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a obrigatoriedade de os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio abordarem o combate ao racismo e outros.

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