Modifica a Lei nº 6.194, de 30 de abril de 2019, para contemplar a vedação em nomeações para cargos efetivos e comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados pelo crime de maus-tratos aos animais.
Modifica a Lei nº 6.194, de 30 de abril de 2019, para contemplar a vedação em nomeações para cargos efetivos e comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados pelo crime de maus-tratos aos animais.
Institui o Programa Campo Grande Mais Verde e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas da Subsecretaria de Bem Estar Animal (SUBEA) à Câmara Municipal de Campo Grande.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de intérprete e tradutor indígena nos atendimentos prestados por órgãos públicos no âmbito do município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.
Cria diretrizes para incentivo ao uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) como tratamento terapêutico complementar, no município de Campo Grande.
Cria a Comissão Permanente de Mobilidade Urbana na Câmara Municipal de Campo Grande-MS.
Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros em Campo Grande.
Dispõe sobre a proibição do extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.
Dispõe sobre o transporte de animais de estimação em compartimentos de carga provido de ventilação, iluminação e temperatura adequados.
Estabelece sanções a quem praticar maus-tratos contra animais domésticos ou silvestres no município de Campo Grande.