Dispõe sobre a inspeção e fiscalização profissional de agentes da medicina veterinária às operações no âmbito do abate sanitário de animais e consequentemente, trata da indenização prestada pelo Estado do Amapá, afim de reparar o dano causado ao criador/pecuarista.
Estabelece diretrizes para a segurança de barragens e de depósitos de rejeitos e resíduos minerários e industriais.
Altera o art. 28 da Lei 9.394/1996 e estabelece as modalidades de Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola e Educação do Campo na Educação Básica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização pelo Poder Executivo de Campanhas e ações de Prevenção e Combate à Infeccção Hospitalar na Rede de Saúde Pública e/ou privada e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para criar a ação civil pública de responsabilidade educacional nos casos de ameaça ou comprometimento do direito à educação escolar indígena pública.
Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Institui o Programa de Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo Público e Privado no Estado e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
Dispõe sobre a fixação de metas e prazos para o atingimento dos valores de concentração de poluentes preconizados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para fins de monitoramento da qualidade do ar no Estado de São Paulo e dá outras providências.